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Brenda Carvalho- OAB/BA 58484 - Pós Graduanda em Direito do Trabalho
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Notícia · há 8 anos

Lei 13.718/2018 - Lei de Importunação Sexual

Foi sancionada ontem a Lei Federal nº 13.718/2018, a qual tipifica os crimes de importunação sexual, que consiste em "praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de...

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